ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei nº 2/2011, de 9 de Fevereiro, visa estabelecer procedimentos e objetivos com vista à
remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e
equipamentos públicos.
Numa visita efetuada por dirigentes do Partido Ecologista «Os Verdes» à Escola Básica D.
Pedro Varela – Montijo foi possível verificar o risco de saúde que corre esta comunidade
educativa.
Tendo sido realçado, pela Direção da Escola, apesar das excelentes relações com a Direção
Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT), foi também confirmado que todas
as tentativas para a remoção das coberturas, que contêm amianto, não mereceram uma
resposta por parte da DRELVT.
A maioria das placas da cobertura dos edifícios (blocos) e das passagens cobertas entre os
mesmos têm cerca de 34 anos, estão sujeitas aos mais variados tipos de agentes erosivos,
aumentando o perigo, de dia-para-dia, de libertação de partículas cancerígenas.
Algumas zonas das placas de coberturas já foram intervencionadas, para levarem telas
asfálticas, para repararem zonas de infiltrações e não foram respeitadas as normas de
segurança previstas no Decreto-Lei nº 266/2007, de 24 de Junho, nessas intervenções.
Relembramos que face ao incumprimento da Lei, por parte do Governo, não está a ser dada,
convenientemente, a informação obrigatória, aos utilizadores deste estabelecimento de ensino,
da existência de amianto e do prazo previsto para a sua remoção segundo o Artigo 7º da Lei nº
2/2011.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Para quando está prevista a intervenção para a remoção dos materiais que contêm amianto
na Escola Básica D. Pedro Varela – Montijo?
2 – Vai o Governo, através da Direção da Escola, promover a informação obrigatória junto dos
encarregados de educação e restante comunidade educativa?
3 – Foi efetuada alguma medição de concentração de partículas neste estabelecimento de
X 1128 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:54:28 +00:00
Reason:
Location:
Amianto – Escola Básica D. Pedro Varela - Montijo
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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