ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos da Portaria n.º 1084/2009, de 21 de Setembro, compete à Polícia de Segurança
Pública a emissão dos cartões profissionais do pessoal de vigilância, legalmente obrigatórios
para o exercício da profissão. Acontece porém que, segundo chegou ao nosso conhecimento,
não foram emitidos quaisquer cartões de vigilantes, estando os profissionais requerentes na
posse de guias de substituição, que não estão sequer previstas naquele diploma.
Em Novembro de 2012, o número de vigilantes que pagaram uma taxa de 8 euros pela emissão
dos respetivos cartões, sem os ter recebido, seria superior a 50.000.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Administração Interna, o seguinte:
1. Confirma o Governo que mais de 50.000 vigilantes requereram à PSP a emissão de cartões
profissionais, pagando a taxa respetiva, sem os ter recebido até à presente data?
2. Qual o montante recebido pela PSP pelos requerimentos de emissão de cartões de vigilantes
e qual o destino dessa receita?
3. Por que razão não foram emitidos pela PSP os cartões de vigilantes requeridos ao abrigo da
Portaria n.º 1084/2009?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 1098 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
21:04:50 +00:00
Reason:
Location:
Emissão de cartões de vigilantes
Min da Administração Interna
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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