ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A centralização de serviços de saúde levada a cabo pelo Governo tem tido consequências muito
negativas para as populações, especialmente das regiões menos povoadas, pondo em causa o
direito à proteção da saúde, consagrado na Constituição da República Portuguesa.
As consequências desta política são evidentes: mais dificuldades no acesso aos cuidados de
saúde; degradação da qualidade dos serviços prestados; custos mais elevados para os utentes
e para o Estado; desvalorização da função social e profissional dos trabalhadores da saúde.
De acordo com informações veiculadas pela comunicação social, o Ministério da Saúde e a
Administração Regional de Saúde do Algarve estariam a preparar a fusão dos hospitais de Faro,
Portimão e Lagos, intenção, que a confirmar-se, suscita legítimas preocupações com a perda de
valências do Hospital de Portimão, com a concentração de utentes em Faro e com o
despedimento de profissionais de saúde, entre outras.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
Há alguma intenção de proceder à fusão dos hospitais de Lagos, Portimão e Faro?1.
Há algum estudo que fundamente esta intenção? Em caso afirmativo, qual o seu conteúdo e
as suas conclusões?
2.
Há alguma razão económica que apoie uma eventual fusão?3.
Pode o Governo garantir que não haverá despedimentos resultantes de uma eventual fusão
dos hospitais de Lagos, Portimão e Faro?
4.
A ser verdade a intenção de fusão, há garantia de que o Hospital de Portimão não perderá
valências?
5.
Pode o Governo garantir que o Hospital de Faro tem estruturas preparadas para a
centralização de algumas valências, com o resultante aumento na concentração de utentes
em cuidados de rotina hospitalar?
6.
Pode o Governo assegurar o colmatar da ausência de oferta de valências num hospital que7.
X 1097 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
21:04:52 +00:00
Reason:
Location:
Fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos
Min. da Saúde
6 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
45

Consultar Diário Original