nos seus direitos laborais, sendo-lhes usurpado o contrato de trabalho ao qual têm direito e que
deveria ser o instrumento formal a ser utilizado para enquadrar uma relação de trabalho por
conta de outrem (que é o que acontece) em detrimento do falso trabalho independente.
Quando sonega o contrato de trabalho a estes enfermeiros, o HPP está a retirar direitos a estes
trabalhadores, como sejam o direito a subsídio de natal ou de férias, além de coartar os seus
direitos de proteção social.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Ministério Solidariedade e
Segurança Social, através da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), atue no sentido
de verificar a situação reportada, não só no Hospital dos Lusíadas como nas outras unidades
hospitalares que integram o grupo HPP, de modo a acautelar e assegurar os direitos dos
trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
Ministério do Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
A ACT tem conhecimento da situação exposta? Que medidas vai a ACT desencadear para
averiguar esta situação e acautelar os direitos dos trabalhadores?
1.
A ACT já efetuou alguma inspeção ao Hospital dos Lusíadas? Se sim, quais os resultados
dessa inspeção?
2.
A ACT já efetuou alguma inspeção às restantes unidades que integram o grupo HPP;
designadamente, Hospital da Boavista no Porto, Hospital da Misericórdia de Sangalhos,
Hospital de São Gonçalo em Lagos, Hospital de Santa Maria de Faro? Se sim, quando foram
efetuadas essas inspeções e quais foram os resultados das mesmas?
3.
Que medidas vai o governo implementar, através da ACT, para garantir que o grupo HPP
cumpre a legislação laboral?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
___________________________________________________________________________________________________________
44

Consultar Diário Original