ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Maio de 2011, foi assinado um acordo com o Governo da República para que se efetivasse
a transferência de um conjunto de bens para a Região Autónoma dos Açores que estão afetos
ao Aeroporto de Santa Maria, na altura geridos pela ANA, S.A. Esses bens incluem, além das
infraestruturas aeroportuárias, cerca de 200 habitações, edifícios vários, rede de água e
drenagem de águas residuais, com uma área que atinge 1.901.185 m2.
Legalmente, essa transferência só pode se efetuada após a publicação de um Decreto-lei que
promulgue o acordo acima referido. Tal nunca se concretizou, apesar da insistência das forças
políticas locais para que tal se verificasse.
No dia 28 de Novembro de 2012, o Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações recebeu uma delegação composta por deputados regionais do
Partido Socialista eleitos por Santa Maria, pelos presidentes da Câmara e da Assembleia
Municipal, pelo presidente do Concelho de Ilha, bem como dois deputados eleitos pelos Açores
à Assembleia da República, um do Partido Socialista e outro do Partido Social Democrata.
Nessa reunião, anterior à privatização da ANA, o Senhor Secretário de Estado garantiu que a
transferência dos terrenos para a Região Autónoma dos Açores estaria concluída antes do final
do ano de 2012. Entretanto, deu-se a privatização da ANA e essa transferência não se efetivou,
com prejuízos para a Região e para as populações locais.
Perante o exposto, os deputados do Partido Socialista eleitos pelos Açores à Assembleia da
República vêm colocar a V. Ex.ª as seguintes questões:
1 – que razões objetivas impedem que se concretize a posição assumida pelo Senhor Secretário
de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações com vista à transferência dos bens
acima referidos para a Região Autónoma dos Açores?
2 – Para quando prevê o Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações a publicação do Decreto que legalize a situação acordada em maio de 2011 com
o Governo Regional?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CARLOS ENES(PS)
X 1109 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:59:50 +00:00
Reason:
Location:
Transferência de bens afectos ao Aeroporto de Santa Maria
S.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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