ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento através de notícias publicadas na imprensa
Regional, que, no Concelho de Vieira do Minho, Distrito de Braga, fruto da intempérie que se
abateu no concelho nos dias 23 e 24 de janeiro, ficou destruída a estrada municipal que liga a
sede do concelho à freguesia de Parada de Bouro.
Esta situação obrigou a Câmara Municipal de Vieira do Minho a pôr em prática um plano
alternativo de transporte escolares de molde a permitir que as crianças possam frequentar a
escola. Este plano de transportes implica uma deslocação maior, na medida em que é
obrigatório a passagem pelo concelho vizinho da Póvoa de Lanhoso
Os danos causados pelo mau tempo causaram prejuízos que, de acordo com as informações do
edil de Vieira do Minho ”rondam entre os 350 mil e os 400 mil euros”, valor demasiado elevado
para ser suportado pelaautarquia.
Ainda, de acordo com as afirmações do autarca, a autarquia não tem condições de tesouraria
que lhe permita fazer face aos custos inerentes à reparação da estrada municipal.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro- Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Tem o governo conhecimento desta situação? Que avaliação faz o Governo desta situação?1.
Em face da gravidade da situação que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de
apoiar a autarquia de Vieira do Minhopara que possaproceder às obras de reparação
necessárias?
1.
X 1110 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:59:48 +00:00
Reason:
Location:
Dificuldades Financeiras da Câmara Municipal de Vieira do Minho para fazer face aos
estragos causados por recentes intempéries.
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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