ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O estabelecimento prisional de Ponta Delgada encontra-se numa situação de sobrelotação que
se traduz em condições de vivência insuportáveis para os reclusos e para os guardas prisionais.
De facto, este estabelecimento alberga uma população prisional que corresponde ao dobro do
que seria aceitável.
Recentemente ocorreram factos graves, relacionados com esta situação, que redundaram em
manifestações de reclusos dentro do estabelecimento prisional, devido a situações de
conflitualidade que as más condições existentes não têm permitido resolver.
A solução de transferir reclusos para estabelecimentos prisionais do Continente, a que já se
recorreu, não resolve o problema de sobrelotação do EP de Ponta Delgada, e cria problemas
graves de um ponto de vista humanitário, ao afastar os reclusos do contacto com os seus
familiares.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Justiça, que medidas tenciona tomar para resolver o gravíssimo problema de sobrelotação que
afeta o estabelecimento prisional de Ponta Delgada.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
X 1112 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:59:00 +00:00
Reason:
Location:
Sobrelotação do estabelecimento prisional de Ponta Delgada
Min. da Justiça
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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