ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Arrasta-se no tempo o processo de desanexação dos terrenos do Aeroporto de Santa Maria e a
sua consequente passagem para a posse da Região Autónoma dos Açores. Data de Maio de
2011 o protocolo que estipulou a passagem destes terrenos para património da Região, que
procura solucionar esta importante questão referente a uma zona habitacional com cerca de 200
moradias e com uma área de um milhão e 900 mil metros quadrados.
Os signatários, e eleitos políticos da Ilha de Santa Maria, reuniram recentemente com
governantes responsáveis por este processo, e foram informados do empenho que colocam na
sua rápida resolução. Sucede, todavia, que o problema se mantém e a população,
compreensivelmente, começa a descrer num rápido e justo desfecho do problema.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
a) Tenciona o Governo cumprir o protocolo de Maio de 2011, que estabelece a passagem dos
terrenos que vimos tratando para a posse da Região Autónoma dos Açores?
b) Em caso afirmativo que razão, ou razões, justificam o atraso tão significativo que o processo
tem conhecido?
c) Que entidades intervêm na transferência destes terrenos para a Região Autónoma dos
Açores, e que posição assume cada uma delas?
d) Quando estima o Governo ter o processo definitivamente concluído?
e) Recebeu o Governo das autoridades regionais alguma solicitação no sentido de se resolver a
questão em apreço? Em caso afirmativo solicitamos, em triplicado, cópia da documentação
eventualmente disponível.
X 1114 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:57:16 +00:00
Reason:
Location:
Desanexação dos terrenos do Aeroporto de Santa Maria
Min. da Economia e do Emprego
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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