ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O decreto -lei Nº 177/2009, de 4 de Agosto estabelece o regime da carreira especial médica,
bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional (artigo 1º), aplicando -se aos
médicos integrados na carreira especial médica cuja relação jurídica de emprego público seja
constituída por contrato de trabalho em funções públicas. (artigo 2º)
De acordo com o artigo 4º, nº 1 alíneas a) e b)), a qualificação médica tem por base a obtenção
das capacidades e conhecimentos técnicos adquiridos ao longo da formação profissional dos
médicos na carreira especial médica e compreende os graus de Especialista e Consultor.
Com vista à diferenciação e valorização dos cuidados prestados no SNS, dispõe o artigo 7º, nº1
que a carreira especial médica organiza -se por áreas de exercício profissional, considerando se, desde já, as áreas hospitalar, medicina geral e familiar, saúde pública, medicina legal e
medicina do trabalho, podendo vir a ser integradas, de futuro, outras áreas.
Estabelece o artigo 8º, alíneas a), b) e c) que a carreira médica é pluricategorial e estrutura -se
nas categorias de Assistente, Assistente graduado e Assistente graduado sénior, exigindo-se
para a sua admissão o grau de especialista. (artigo 15º, nº 1) que se adquire com a obtenção
do título de especialista, após conclusão, com aproveitamento, do internato da especialidade.
(artigo 5º, nº1)
O artigo 11º define o conteúdo funcional da categoria de assistente, cabendo ao artigo 7º - A
do Decreto – Lei nº 266-D/2012, de 31 de Dezembro a definição das suas funções, na área
hospitalar.
Reconhecida a importância da qualificação e desenvolvimento técnico -científico dos
profissionais do SNS, no caso particular dos médicos e dos seus reflexos na qualidade da
prestação dos cuidados de saúde, foi com preocupação que tomámos conhecimento de alguns
problemas relacionados com as vagas disponibilizadas para a categoria de assistente.
X 1116 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:57:11 +00:00
Reason:
Location:
Vagas Para Assistente Hospitalar
Min. da Saúde
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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