ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em audiência da 12ª Comissão Parlamentar, o Presidente da Lusa -- Afonso Camões - garantiu
hoje que defendia a não distribuição de dividendos pelos acionistas da empresa, não se
comprometendo no entanto com a decisão final do acionista maioritário, o Estado. Recorde-se
que os acionistas privados da Lusa, nomeadamente a Controlinveste com 23,36%, e a Impresa
com 22,35%, declararam-se publicamente contra a decisão de não distribuição de dividendos de
2011. Para o exercício de 2012, ano em que a Lusa gerou resultados positivos, não se sabe no
entanto ainda qual a posição da tutela, ou seja, do Ministro-adjunto e dos Assuntos
Parlamentares Miguel Relvas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:
Confirma o governo que não irá realizar qualquer distribuição de dividendos pela estrutura
acionista da Lusa, relativos ao exercício de 2012?
1.
Confirma o governo que não irá realizar qualquer alienação da participação acionista do
Estado na Lusa durante o ano de 2013?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
X 1203 XII 2
2013-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.13
19:06:53 +00:00
Reason:
Location:
Decisão sobre a possível distribuição de dividendos da Lusa relativos a 2012
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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