ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em respostaà nossaPergunta ao Governonúmero 3885/XII sobre o assunto acima referido, o
Governo respondeu o seguinte:
«De acordo com informação da CP, o assunto foi inscrito na agenda da reunião com a
Comissão de Trabalhadores, realizada no passado dia 12 de Setembro, tendo sido prestados os
esclarecimentos necessários, não tendo aquele orgão representativo dos trabalhadores
apresentado qualquer questão sobre a matéria».
Acontece que a CT da EMEF repudiou, por escrito, essas declarações do Conselho de
Administração da CP.
Este episódio levanta-nos no entanto uma questão mais grave que a inicialmente apontada - ou
a Administração da CP mentiu ao Governo, ou o Governo mentiu à Assembleia, ou ambos
mentiram à Assembleia.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego o que
pretende fazer para apurarestas informações,na exigência de que o Governo esclareça esta
situação.
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
X 1200 XII 2
2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
18:20:16 +00:00
Reason:
Location:
Trabalhadores das Oficinas do Barreiro da EMEF "transferidos" entre centros de
custos (Distrito de Setúbal) - afirmações falsas na resposta do Governo à Pergunta
apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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