ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento da concretização de um processo de despedimento claramente forjado
na Rodoviária de Lisboa. Esta empresa do Grupo Barraqueiro, onde a média dos trabalhadores
realiza horas extraordinárias acima dos limites legais, teve o desplante de forjar um processo de
despedimento por "extinção do posto de trabalho", argumentando da necessidade de reduzir em
quatro o número de motoristas da empresa
E de imediato, os responsáveis da empresa forjaram um conjunto de “critérios” de “seleção”,
ilegais e discriminatórios, que por espantosa coincidência determinaram que, dos quatros
trabalhadores "objetivamente selecionados" entre mais de 500, um fosse da Comissão de
Trabalhadores, outro fosse delegado sindical e outro fosse dirigente sindical! Aliás, um dos
critérios forjados para selecionar os trabalhadores a despedir era a (in)disponibilidade… para
fazer horas extraordinárias.
Trata-se de uma revanche perfeitamente clara sobre os trabalhadores, que em 2012 realizaram
na Rodoviária de Lisboa as maiores greves desde há muitos anos na empresa. Estamos perante
um processo conduzido com o objetivo de perseguir por razões políticas e intimidar os
trabalhadores, para lhes impor níveis superiores de exploração.
É um comportamento execrável que é expressamente proibido pela Constituição que o Governo
tem de fazer cumprir! E nesse sentido, é completamente indigno da República Portuguesa o
relatório que a ACT realiza sobre este processo, fugindo à abordagem das questões essenciais
e colocando-se objetivamente do lado do patronato na repressão aos trabalhadores e às suas
organizações.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos aoMinistério da Economia e Emprego:
O Governo transmitiu, diretamente ou através das nomeações políticas que realiza para a
ACT, orientações para que esta passasse a ter um comportamento de cumplicidade com as
práticas de repressão político-sindical nas empresas?
1.
Se não deu, que medidas irá tomar face à gravidade do aqui exposto?2.
X 1201 XII 2
2013-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.13
19:06:58 +00:00
Reason:
Location:
Processo de despedimento forjado na Rodoviária de Lisboa, perseguição política e
intimidação aos trabalhadores – a indigna cumplicidade das autoridades oficiais
Min. da Economia e do Emprego
15 DE FEVEREIRO DE 2013
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