ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a colocar novamente esta pergunta,
pois o Governo não respondeu no prazo de 30 dias fixado por Lei.
“O contrato de concessão da ligação aérea regional Lisboa-Trás-os-Monte, estabelecido entre o
Estado e a Aero Vip, expirou em novembro de 2012, após o Governo ter decidido não o renovar.
Devido às dificuldades operacionais e financeiras, provocadas pela decisão do Governo, a
companhia aérea já procedeu ao despedimento de 18 trabalhadores e mais 14 estão na
iminência de serem despedidos.
Esta situação é extremamente preocupante devido aos seus impactos na vida dos trabalhadores
e das suas famílias, mas também devido aos impactos que terá numa das regiões mais isoladas
e deprimidas do País.
A administração da empresa garante voltar a contratar os trabalhadores despedidos caso seja
renovado o contrato de concessão.
A Aero Vip transportava cerca de 800 passageiros por mês. Reconhecendo mesmo a
importância deste serviço, o Governo prometeu, no final do ano passado, avançar com um novo
modelo de subvenção. Contudo, até ao dia de hoje nada anunciou.”
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento da situação laboral na Aero Vip?1.
Que medidas irá o MEE tomar para garantir que não se perdem os empregos em causa?2.
O MEE está ou não a estudar um novo modelo de subvenção para as ligações aéreas entre
Lisboa e Trás-os-Montes?
3.
X 1250 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:48:16 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento de trabalhadores na empresa Aero Vip
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
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