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4- Tem o Ministério da Justiça alguma previsão de um eventual reforço do número de
funcionários judiciais do Tribunal de Trabalho de Barcelos? E do Tribunal Judicial?
5- Na primeira versão do Livro Verde para a reforma do Mapa Judiciário, conhecida em
Fevereiro de 2012, o proposto futuro Tribunal especializado de Comércio do Distrito de Braga
seria sediado em Barcelos. Entretanto, Já na versão conhecida no princípio de Junho, essa
futura localização foi alterada. Quais as razões que estiveram na base dessa mudança?
6- Segundo é nosso conhecimento a delegação de Barcelos da Ordem dos Advogados
apresentou ao Ministério um contributo para a Reforma Judiciária em que defende, entre muitos
considerandos, a instalação em Barcelos de um Juízo Cível de Instância Central e de um Juízo
de Execução. Existe abertura por parte da Sra. Ministra da Justiça para considerar tais
recomendações que nos parecem vir no sentido de uma maior eficácia na atuação futura da
Justiça no Distrito de Braga?
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
NUNO REIS(PSD)
FERNANDO NEGRÃO(PSD)
FRANCISCA ALMEIDA(PSD)
EMÍDIO GUERREIRO(PSD)
CLARA MARQUES MENDES(PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)
JOÃO LOBO(PSD)
GRAÇA MOTA(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
20 DE FEVEREIRO DE 2013
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