ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A recente semana do Tribunal de Porta Aberta, realizada com o alto patrocínio de Sua
Excelência o Presidente da República, permitiu, além de um alerta para a importância de uma
relação cada vez mais próxima entre o cidadão e a Justiça e da necessidade de uma maior
eficiência desta, dar mais relevo à discussão de temas importantes como o da Reforma do Mapa
Judiciário, em curso, e as condições infraestruturais em que a Justiça, por vezes, funciona no
nosso país.
No que se refere ao Distrito de Braga, e no caso concreto ao Concelho de Barcelos, mais uma
vez voltou a estar na ordem do dia a situação precária em que funciona o Tribunal de Trabalho
local.
De resto, segundo o recente Relatório da Associação Sindical dos Juízes Portugueses este
Tribunal, juntamente com o Tribunal Judicial de Barcelos, é considerado dos piores do país em
termos de condições de higiene, funcionalidade e segurança.
O Tribunal de Trabalho de Barcelos que funciona há mais de 30 anos num segundo andar de
um prédio, em duas fracções que são propriedade do Estado, é apontado como exemplo de
“falta de dignidade” e como tendo condições de acessibilidade medíocres.
Relatos de juntas médicas que tiveram de ser efectuadas em espaços comerciais do mesmo
edifício, por falta de espaço, piso degradado, infiltrações várias, humidade visível a olho nu,
deficientes condições de segurança, número de funcionários insuficiente são exemplos das
dificuldades com que juízes, funcionários judiciais, cidadãos comuns se confrontam no
quotidiano deste Tribunal de Trabalho.
X 1248 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:47:13 +00:00
Reason:
Location:
Instalações dos Tribunais de Barcelos
Min. da Justiça
20 DE FEVEREIRO DE 2013
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