ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde o ano letivo de 2010/2011 que a Associação de Pais e Encarregados de Educação do
Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar tem protocolado com a agora extinta Direção
Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT) as Atividades de Enriquecimento
Curriculares (AEC) para três Escolas do 1º Ciclo, inseridas no Agrupamento do Alto do Lumiar
(quatro escolas de 1º Ciclo com jardim de Infância e uma Escola de 2º e 3º Ciclo com um total
de 1644 inscritos no ano letivo de 2012/13).
O respetivo contrato-programa das AEC foi assinado para o ano letivo de 2012/2013 no dia 25
de outubro de 2012 (um mês após o início do período letivo) e vigorou até ao dia 31 de
dezembro de 201,2 entre a Associação de Pais e a extinta DRELVT.
No entanto, às funções da extinta DRELVT não deu o Ministério da Educação e Ciência
qualquer seguimento, deixando a Associação de Pais sem qualquer informação oficial ou não
oficial sobre o futuro das AEC em questão apesar de repetidas cartas enviadas pela Associação
ao Ministério.
O Bloco de Esquerda considera inadmissível a forma como a extinção da DRELVT foi conduzida
deixando os seus parceiros sem respostas nem meios para garantir o prosseguimento das AEC
tal como planeado no início do ano letivo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento desta situação?1.
Que medidasconcretas está o governo a desenvolver para corrigir esta situação?2.
X 1249 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:47:10 +00:00
Reason:
Location:
Associação de Pais do Alto do Lumiar ignorada pelo Governo
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
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