Ainda assim, o volume de processos anual é de aproximadamente 1500 processos em termos
estatísticos, sendo cerca de 2000 em termos reais (com os apensos que não são contados na
estatística). De referir que o quadro de magistrados é composto por apenas 1 juiz e 1
procurador, embora desde Setembro de 2009 aí esteja colocado 1 juiz auxiliar, atento o grande
volume de serviço.
A título informativo, dizer que a agenda de diligências à data de 10 de Janeiro de 2013 estava já
a marcar diligências para Outubro, com diligências todos os dias, pois mesmo com 2 juízes o
trabalho processual é considerado "imenso".
No caso do Ministério Público, a situação é ainda mais grave, pois está aqui colocado apenas 1
procurador, o que se revela manifestamente insuficiente, não apenas por serem 2 os juízes, mas
especialmente atentas as muito amplas funções do Ministério Público nesta jurisdição.
Quanto ao quadro de pessoal, estão ainda por preencher os seguintes lugares: 1 secretário
judicial, 1 escrivão adjunto e 1 escrivão auxiliar. Numa secção única, a falta de preenchimento
destes lugares tem grande relevância, estando o trabalho da secretaria a ser assegurado
apenas por 1 escrivão, duas escrivãs adjuntas e 3 auxiliares, sendo um destes afeto apenas à
secção central.
Também no que se refere ao Tribunal Judicial de Barcelos, entre várias falhas que foram
apontadas no Relatório da Associação Sindical dos Juízes Portugueses ou outras que são
reportadas pelos funcionários judiciais, por advogados, por cidadãos, o panorama oferece
preocupação. Más condições de isolamento térmico, ventilação, infiltrações de água em vários
espaços do edifício, inexistência de sistema de videovigilância ou alarme, falta de condições de
segurança, são algumas das queixas apontadas.
Atentas estas considerações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,
os Deputados abaixo-assinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer que a Senhora
Ministra da Justiça responda às seguintes questões:
1- Qual o montante dos investimentos efectuados ao longo dos últimos 15 anos pelo Ministério
da Justiça na conservação e manutenção do Tribunal Judicial de Barcelos e do Tribunal de
Trabalho de Barcelos?
2- Que investimentos ou soluções alternativas pretende o atual Governo levar a cabo no sentido
de dignificar as condições do exercício da Justiça no Concelho de Barcelos, quanto aos dois
equipamentos acima referidos?
3- Confirma o Ministério da Justiça uma eventual mudança dos serviços do Tribunal de Trabalho
de Barcelos para as instalações do Tribunal Judicial de Barcelos? Se sim, e considerando as
deficiências acima apontadas a essa infraestrutura, prevê o Ministério algum investimento de
requalificação do espaço?
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
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