ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que o IMTT está a autuar os motoristas
da VIMECA por andarem a trabalhar sem possuir cartão digital de tacógrafo. Esta situação
significa, para agravar, o pagamento de uma coima de valor superior ao salário destes
trabalhadores.
Estes motoristas realizam as carreiras para o Jumbo de Alfragide, para as quais a VIMECA
considera aplicar-se a exceção prevista no Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alínea a) do artigo 3.º: «Veículos afectos ao serviço
regular de transporte de passageiros, cujo percurso de linha não ultrapasse 50 quilómetros».
O IMTT pelos vistos não tem esta opinião – daí estar a aplicar estas coimas. Mas estes
trabalhadores, motoristas da VIMECA para o serviço de passageiros, não precisam de possuir
cartão digital para a execução do trabalho para o qual foram contratados. E estão a executar
uma ordem da empresa, que lhes diz que o IMTT está errado.
Hoje, o dirigente sindical da empresa, transportando consigo uma cópia da “multa” passada pelo
IMTT, recusou-se a cumprir o serviço do Jumbo, já que (como é do conhecimento da empresa)
não possui cartão digital. Assim, exigiu ser colocado numa das carreiras regulares, que
correspondem ao trabalho para que foi contratado, e para as quais o cartão não é necessário.
Mas a empresa não lhe alterou a escala, e ameaçou-o com um processo disciplinar se
continuasse a negar-se a realizar o serviço para o Jumbo.
O que esta situação significa é que os motoristas da VIMECA são colocados perante duas
opções: ou processos de contraordenação e coima pelo IMTT (600 a 1800 euros), ou processos
disciplinares pela empresa.
Para agravar a situação, e como já denunciámos em anteriores Perguntas ao Governo, a
empresa utiliza estes serviços como forma de represália ou “punição” aos seus trabalhadores,
na medida em que se trata de serviços sem cobrança de bilhetes, o que permite reduzir ao
salário dos motoristas o subsídio de agente único (25% do salário base). Agora, além da
redução de salário passam, a ser serviços com “direito a multa”. É absolutamente inaceitável
que em Portugal haja trabalhadores que sejam colocados nesta situação. E o Governo não pode
de modo nenhum ser conivente com uma situação destas.
X 1247 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:47:16 +00:00
Reason:
Location:
Motoristas da VIMECA multados pelo IMTT no cumprimento de ordens da empresa,
sob pena de processo disciplinar
Min. da Economia e do Emprego
20 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original