ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos
que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e
equipamentos públicos”, determina que cabe ao Governo efetuar o levantamento de
edifícios,instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma
listagem com essa informação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas,
as regras de segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.
Contudo, desde 9 de Fevereiro de 2011 até ao dia de hoje não se conhece qualquer processode
concretização deste diploma legal, nem do anterior Governo PS nem do atual
GovernoPSD/CDS.
No âmbito do trabalho regular dos deputados do PCP podemos confirmar o
incumprimentoabsoluto desta lei e a inércia total do Governo PSD/CDS face a este problema de
saúde pública.
É disto exemplo concreto, a Escola no concelho de Setúbal, onde pudemos confirmar que não
existe qualquer informação sobre este processo.
A 18 de Fevereiro, uma delegação do PCP visitou a escola e pôde confirmar um cenário muito
preocupante, resultante da intempérie de 19 de Janeiro, de destruição do teto do Bloco B, das
respetivas placas de fibrocimento e a degradação profunda de outras.
A Escola Básica 2/3 de Azeitão é a escola sede do Agrupamento Vertical de Escolas de Azeitão.
Esta escola é provisória desde a sua construção há 35 anos, tem cerca de 1000 alunos e
encontra-se em estado de profunda degradação física, agora agravado pela intempérie de 19 de
Janeiro.
De salientar, que esta escola tem atividades letivas desde as 8h às 24h, o que naturalmente
exige condições materiais e humanas capazes de dar resposta a este Projeto Educativo.
X 1246 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:47:19 +00:00
Reason:
Location:
Necessidade de obras urgentes e garantia das condições materiais e humanas
adequadas para o funcionamento normal da Escola Básica 2/3 de Azeitão (Setúbal)
Min. da Educação e Ciência
20 DE FEVEREIRO DE 2013
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