ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa privada de transportes públicos Vimeca divulgou, em comunicado, a denúncia dos
títulos intermodais L1, L12, L123, L123SX, L123MA, L123FS, 012, 023 e 123, garantindo que
deixará de os aceitar a partir de 1 de abril de 2013.
A empresa, que opera em Lisboa, Oeiras, Sintra e Amadora, baseia a sua decisão no facto de o
Estado ter em atraso os pagamentos relativos às compensações indemnizatórias de 2011.
Esta situação terá reflexos na utilização dos passes intermodais, prejudicando centenas de
milhares de utentes destes passes em todas as modalidades. Esta decisão da Vimeca é
extremamente penalizadora, pois muitos cidadãos serão obrigados a adquirir mais do que um
passe mensalmente com um acréscimo dos custos nas suas deslocações. Os setores da
população mais afetados serão os estudantes e os idosos.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta decisão unilateral gravosa dos
interesses dos cidadãos, ao mesmo tempo que abre um precedente. A política seguida no setor
dos transportes pelo Executivo tem obrigado os utilizadores a pagarem cada vez mais pelos
títulos de transporte. Alguns dos passes duplicaram o seu preço em menos de dois anos,
condicionando a mobilidade dos cidadãos, nomeadamente dos mais pobres.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Economia conhecimento desta situação?1.
Que medidas irá o Governo tomar para resolver este problema?2.
Qual o montante em atraso dos pagamentos de indemnizações compensatórias às empresas
de transportes públicos por parte do Estado? E à Vimeca? A que períodos se referem os
pagamentos em atraso?
3.
A que se devem os atrasos nestes pagamentos?4.
X 1244 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:45:34 +00:00
Reason:
Location:
Denúncia da participação dos passes sociais pela Vimeca e atrasos nos pagamentos
das indemnizações compensatórias às empresas de transportes públicos
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
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