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O Bloco de Esquerda considera que esta situação deve ser sanada com celeridade,
procedendo-se à devolução das taxas moderadoras abusivamente cobradas e disponibilizando
informação aos utentes sobre o prazo de prescrição previsto, que é de três anos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo estão os utentes a ser notificados para pagarem taxas moderadoras que se
encontram prescritas?
2.
Em 2012, quantas notificações foram emitidas para pagamento de taxas moderadoras
referentes a serviços prestados em 2005, 2006, 2007 e 2008?
3.
O Governo vai dar instruções às unidades hospitalares para devolverem aos utentes os
valores das taxas moderadoras cobradas em situação irregular, uma vez que estavam já
prescritas?
4.
Vai o Governo dar orientações à ACSS e às unidades hospitalares para que estas
disponibilizem informação aos utentes clarificando que o prazo para cobrança de taxas
moderadoras é de três anos, após o serviço prestado?
5.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
20 DE FEVEREIRO DE 2013
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