ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Cerca de trinta trabalhadores da Casa do Douro estão sem receber salários há 30 meses.
Apesar das muitas promessas para a resolução do problema, o problema persiste e os
trabalhadores continuam, de forma inadmissível, com salários em falta.
A situação arrasta-se tendo a Casa do Douro uma dívida ao Estado de 120 milhões de euros. A
Casa do Douro encerrou já os serviços de laboratório. Ao longo dos últimos anos, perdeu
algumas competências - como o cadastro - o que significou uma perda de fontes de receitas.
A génese da Casa do Douro, que surgiu no início da década de 30 do século passado, conferiulhe uma natureza mista, de proteção dos viticultores do Douro face às flutuações do mercado e
da ação especulativa dos exportadores e de competências delegadas pelo Estado no sentido de
garantir a qualidade do vinho produzido.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a seguinte
pergunta:
Dada a natureza da Casa do Douro, e as obrigações públicas que lhe estão cometidas, que
medidas vai o Ministério tomar para garantir que os trabalhadores recebem os salários em
atraso?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
X 1241 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:45:44 +00:00
Reason:
Location:
Salários em atraso na Casa do Douro
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
20 DE FEVEREIRO DE 2013
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