ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O país está confrontado com uma profunda recessão económica e uma dramática situação
social. Uma realidade que, sendo inseparável de mais de 36 anos de política de direita, do
processo de integração capitalista na União Europeia, da natureza do capitalismo e da crise, é
brutalmente agravada com a concretização pelo atual governo do Pacto de Agressão que PS,
PSD e CDS subscreveram com o FMI e a União Europeia.
Por tudo isto, fazer face às despesas da educação exige das famílias um esforço financeiro de
sobrevivência injusto e muitas vezes de todo insuportável, fruto da desresponsabilização do
Estado e do profundo corte do investimento público para a educação. De acordo com dados do
INE, as despesas das famílias com a Educação aumentaram nos últimos 10 anos 75% - os
custos com a educação no ensino superior cresceram a um ritmo mais de 3 vezes superior à
inflação média anual entre 2002-2012.
Os sucessivos Governo PS, PSD e CDS têm desenvolvido uma política de subfinanciamento do
ensino superior público, transferindo estes custos para os estudantes. Só no presente ano letivo,
através de propinas, taxas e emolumentos os estudantes vão pagar 340 milhões de euros para
assegurar despesas fixas das instituições. Isto representa, cerca de 16% do financiamento total
do Orçamento de Estado para o Ensino Superior em 2013.
Aliado a tudo isto, a profunda limitação da atual Lei da Ação Social Escolar, os sucessivos
cortes nos apoios diretos e indiretos da Ação Social Escolar (ASE), a ausência de políticas
efetivas de apoio aos estudantes e de garantia da igualdade de oportunidades, a
responsabilização das famílias pelo pagamento dos custos exorbitantes de acesso e frequência
do ensino superior – propinas, transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar –
tem promovido diretamente o abandono e a elitização do acesso e frequência do ensino
superior.
Só nos últimos 2 anos mais de 15.600 estudantes perderam a bolsa e 12.000 verão o seu valor
reduzido. Milhares de estudantes abandonam o ensino superior porque não têm condições
X 1325 XII 2
2013-02-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.27
17:31:52 +00:00
Reason:
Location:
Discriminação de estudantes do ensino superior público devido ao incumprimento do
pagamento de propinas
Min. da Educação e Ciência
1 DE MARÇO DE 2013
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