ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Adega Cooperativa de Vila Nova de Tázem sediada na freguesia do mesmo nome e no
concelho de Gouveia é uma das mais prestigiadas Adegas Cooperativas da Região Demarcada
do Dão.
Desde a sua fundação em 1954 a Adega Cooperativa tem recebido diversos prémios e outras
distinções pela qualidade dos seus vinhos.
Ao longo dos anos no sentido de responder às crescentes exigências ambientais e outras,
muitos foram os investimentos realizados pela Cooperativa, nomeadamente na construção de
uma Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) que procede ao tratamento das águas
residuais resultantes da actividade ali desenvolvida.
Indiferentes a todo este esforço, a fiscalização do Ministério do Ambiente (MAMAOT) tem vindo
a “visitar” a Adega Cooperativa e de acordo com informações obtidas junto da Cooperativa, terá
sido mesmo levantada recentemente mais uma contraordenação.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através da Senhora Ministra da
Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:
Que conhecimento tem a Srª Ministra desta actuação dos serviços de fiscalização do
Ambiente? Não estaremos perante uma actuação desproporcionada tendo em conta a
possível infracção em causa? Solicitávamos uma informação detalhada sobre o processo
fiscalizador e as razões para possível acção contraordenacional.
1.
Não julga a Srª Ministra, que a junção da área do Ambiente à da Agricultura, sob a tutela do
mesmo Ministério, deveria dar outra acuidade e bom senso à intervenção das entidades
fiscalizadoras do MAMAOT junto dos pequenos e médios agricultores e das suas
organizações cooperativas, a braços com conhecidos e graves problemas de sobrevivência
económica? De que deveriam privilegiar-se as acções de extensão e pedagógicas?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
X 1326 XII 2
2013-02-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.27
17:31:49 +00:00
Reason:
Location:
Adega Cooperativa de Vila Nova de Tázem
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
JOÃO RAMOS(PCP)
1 DE MARÇO DE 2013
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