ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como é do conhecimento público, o contrato de venda da ANA ao grupo empresarial francês
Vinci foi assinado a 21 de Fevereiro de 2013. Na ocasião, o Sr. Ministro das Finanças afirmou
que o dossier da venda dos 20% da participação do Governo Regional no capital da ANAM,
empresa que gere o Aeroporto da Madeira e que tinha, como restantes parceiros, a Ana (70%
do capital social) e o Estado (10% do capital social) estava fechado. As afirmações foram
posteriormente desmentidas pela Sra. Secretária Regional do Turismo, que revelou não estarem
ainda fechadas as negociações entre a Região, o Estado e o grupo francês.
Recordamos igualmente que o Aeroporto é vital para a Região, não só porque permite a
mobilidade dos cidadãos, mas também porque constitui porta de entrada para a esmagadora
maioria dos nossos visitantes, sendo o turismo absolutamente fundamental para a economia da
Madeira e do Porto Santo.
A importância do assunto em questão só reforça a posição do CDS-PP: - é fundamental haver
transparência, é fundamental que os cidadãos, através da Assembleia Legislativa da Madeira,
tomem conhecimento do estado atual das negociações.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
Nesse sentido, em nome da transparência que deve pautar a ação política e no âmbito das
competências estatutárias e regimentais O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados,
X 1327 XII 2
2013-02-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.27
17:31:46 +00:00
Reason:
Location:
“Venda da participação da Região na ANAM após assinatura do contrato de
privatização da ANA entre o Estado Português e o grupo francês Vinci
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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