económicas para pagar custos exorbitantes para a larga maioria das famílias portuguesas.
O PCP teve conhecimento de que existem situações de estudantes do Ensino Superior Público
que estão a ser prejudicados nos seus direitos por se encontrarem numa situação de
incumprimento quanto ao pagamento de propinas.
Recentemente, o Presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos
afirma que assistimos “a grandes dificuldades dos estudantes em cumprir com as propinas
atuais", dando mesmo o exemplo do Instituto Politécnico de Portalegre onde "um terço da
totalidade de inscritos tem propinasem atraso".
Por exemplo, os efeitos decorrentes do não pagamento de propinas têm vindo a ser aplicados
de forma grave, discriminando os alunos “incumpridores” e promovendo o abandono escolar. É
disto exemplo, a decisão de proibir os estudantes da Faculdade de Belas Artes da Universidade
do Porto com propinas em atraso de se matricularem no 2º semestre deste ano letivo.
Para além disto, o PCP considera inaceitável o recurso à penhora do património dos estudantes.
Perante esta situação extraordinariamente dramática, o PCP entende que o Estado deve
assumir o seu papel na salvaguarda dos direitos fundamentais dos estudantes, e
simultaneamente, proteger a estrutura científica e técnica nacional, bem como garantir uma lei
de financiamento do Ensino Superior Público adequada às necessidades objetivas das
instituições e de fim da cobrança das propinas a todos os estudantes.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Tem o Governo conhecimento destas situações?1.
Quais as instituições de ensino superior estão a discriminar os estudantes nas condições de
acesso e frequência?
2.
Está o Governo disponível para utilizar todos os mecanismos que tem ao seu alcance, com o
respeito pela autonomia das instituições, para salvaguardar e defender os direitos dos
estudantes?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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