ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recorrentemente chegam denúncias, ao Grupo Parlamentar Os Verdes, de cidadãos que se
sentem lesados no seu direito à saúde e a um ambiente saudável, devido à exposição a
elevados níveis de ruído, decorrentes do funcionamento de grandes infraestruturas de
transportes rodoviários, ferroviários e aéreos.
O Decreto-Lei nº 146/2006 e o Decreto-Lei nº 9/2007 estabelecem a necessidade das grandes
infraestruturas de transportes elaborarem mapas estratégicos de ruído e também planos de
ação com vista a reduzir e a minimizar os impactos sonoros sobre as populações. Populações
quantas vezes infernizadas na sua vida diária e impedidas do seu direito ao descanso, por via
de ruído continuado e elevado causado pelas referidas infraestruturas. Ainda assim, passados
estes anos sobre a entrada em vigor desta legislação, apenas a Via do Infante tem o respetivo
Plano de Ação aprovado.
Face a esta realidade, o Relatório do Estado do Ambiente 2012 conclui que «Assim, verifica-se
que não estão a ser entregues pelas diversas entidades, na calendarização prevista, a quase
totalidade dos planos de ação, cuja implementação das medidas de redução contribuiria para
melhorar a qualidade do ambiente sonoro do país.» Isto dá-se, portanto, em prejuízo de
população que sofre os impactos de ruído excessivo, por via da negligência das entidades
gestoras dessas infraestruturas de transportes e evidente incumprimento do estabelecido na Lei.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Economia e do Emprego e
ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a presente
Pergunta, de modo a que me seja prestada a seguinte informação:
Que mapas estratégicos de ruído e que Planos de Ação para redução e minimização dos
efeitos sonoros, relativos a grandes infraestruturas de transporte rodoviário, ferroviário e
aéreo estão em elaboração?
1.
Quais desses instrumentos se prevê serem aprovados até ao final do ano de 2013?2.
X 1331 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.01
13:43:09 +00:00
Reason:
Location:
Ruído causado por grandes infraestruturas de transportes
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
1 DE MARÇO DE 2013
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