ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em dezembro de 2012 o Bloco de Esquerda enviou ao governo a pergunta n.º 655/XII, pedindo
explicações sobre o encerramento dos Centros de Novas Oportunidades (CNO), do futuro do
seu corpo técnico e dos formandos que não poderiam terminar a sua formação. Não obteve até
hoje qualquer resposta oficial mas a pergunta revelou toda a sua pertinência quando passados
poucos dias o governo não só anunciou atabalhoadamente um adiamento do encerramento dos
CNOs até março como prometeu a apresentação de uma reforma do sistema de
profissionalização.
Em janeiro de 2013 o governo apresentou por isso a proposta de criação dos Centros de
Qualificação e Ensino Profissional (CQEP) que substituiriam os anteriores CNOs, deixando claro
que não haveria qualquer transição direta dos corpos técnicos e formandos entre um e outro.
Durante o mês de novembro de 2012, os CNO’s começaram a receber as cartas de
despedimento por correio registado com aviso de receção. Em particular, os CNO’s promovidos
por escolas secundárias públicas receberam indicações da própria escola no sentido de fechar
portas no final de dezembro, dado o fim do Programa Novas Oportunidades, e da decisão de
rescisão de contrato com todos os profissionais contratados, por extinção do posto de trabalho.
De relembrar que a esmagadora maioria destes profissionais tinha assinado contrato com as
escolas promotoras até 31 de dezembro de 2013 e, subitamente vêem-se numa situação de
desemprego eminente, sem que estejam salvaguardados todos os seus direitos como
trabalhadores.
A somar à confusão então criada em torno destes despedimentos compulsivos estão as
diferentes soluções encontradas pelas escolas relativamente aos técnicos em causa: se uma
parte destas escolas, por ordem expressa do seu diretor, está já a promover o despedimento do
corpo técnico do CNO, outras escolas têm procurado manter o normal funcionamento do centro
ou reencaminhar os seus profissionais para outras funções na própria escola.
X 1333 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.01
13:43:03 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento dos Centros Novas Oportunidades realizada sem qualquer
enquadramento legal
Min. da Educação e Ciência
1 DE MARÇO DE 2013
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