ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Despacho n.º 2897/2013, de 22 de fevereiro de 2013, autoriza a realização de expropriações
para a construção do Parque de Ciência e Inovação. Esta decisão parece ser mais um absurdo
num processo altamente questionável.
Ainda recentemente o Ministério da Economia confirmava, em resposta escrita à pergunta n.º
3356/XII/1.ª do Bloco de Esquerda, que não há um único projeto do Parque da Ciência e
Inovação (PCI) aprovado e que nem sequer analisou ainda qualquer candidatura. O Ministério
da Economia referiu que «na presente data, não obstante a Autoridade de Gestão do Mais
Centro ter publicado um aviso de concurso para esse efeito, a Autoridade de Gestão ainda não
analisou nem aprovou qualquer candidatura associada aos projetos individuais que integram o
Programa Estratégico “Parque de Ciência e Inovação”».
Aliás, ainda nessa pergunta, se confirmava o estado embrionário do projeto, faltando a
verificação da análise técnico-financeira, como é o caso das questões dos terrenos, da garantia
da contrapartida nacional ou da viabilidade financeira do projeto em causa. Assim, é
incompreensível o despacho em causa.
O Governo, com o despacho referido, está a autorizar expropriações de terrenos sem quaisquer
garantias da execução do projeto PCI, o que é de uma enorme gravidade. Convém lembrarmos
o que aconteceu ainda recentemente em Mira, com a Associação da Incubadora do Beira
Atlântico Parque (AIBAP), que está em insolvência. Neste caso, os laboratórios instalados e a
grande maioria dos edifícios não estão a ser utilizados. O que assistimos em Mira poderá ser o
prenúncio do que teremos em Aveiro, o que será agravado pela destruição de terrenos agrícolas
extremamente produtivos.
Aliás, no momento que o país atravessa, é inexplicável a insistência neste processo do PCI.
Para além da destruição de terrenos agrícolas importantíssimos, que se encontram em plena
produção, é do conhecimento público a existência de diversos parques industriais ao abandono
ou subaproveitados nas redondezas. Ora, porquê construir algo novo, destruindo o bom que
X 1335 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.01
13:42:49 +00:00
Reason:
Location:
Despacho de autorização para expropriações relativas ao Parque de Ciência e
Inovação, em Aveiro e Ílhavo
Min. da Economia e do Emprego
1 DE MARÇO DE 2013
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