ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os arranjos e re-arranjos do Ministério da Educação e Ciência na sua estrutura interna,
nomeadamente a extinção das Direções Regionais de Educação, têm sido a origem e a
desculpa para sucessivas trapalhadas do governo.
Assim é com as Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) desde dezembro,
impossibilitadas de pagar salários apesar dos contratos estabelecidos sob autorização do
Ministério no início do ano letivo. Mas assim é também no Ensino Especial onde vários colégios
estão com salários em atraso e em risco de fechar as portas devido à recusa do governo em
cumprir os contratos que estabeleceu com estas instituições.
Entre outros, o Bloco de Esquerda recebeu informação concreta sobre a situação do Externato
Ana Sullivan, uma unidade escolar situada no Porto frequentado por 37 alunos, com idades
entre os 10 e os 18 anos.
Esta instituição presta os seus serviços através de Acordos de Cooperação anuais, celebrados
entre o Ministério da Educação e Ciência e o Externato. Apesar dos contratos continuarem
válidos, desde o final de 2012 que o Estado não cumpre com as transferências das verbas
necessárias à sua atividade, provocando já dois meses de salários em atraso, o incumprimento
com fornecedores e uma enorme incerteza da parte das famílias dos alunos. A prolongar-se o
não cumprimento pelo governo das responsabilidades assumidas com os 37 alunos, que
incluem também responsabilidades assumidas com as famílias e com o externato, a instituição
será obrigada a encerrar.
O mito da racionalização do Estado revela-se no concreto como incumprimento para com as
suas obrigações mais básicas. O Bloco de Esquerda considera inaceitável que se promova o
colapso dos serviços públicos de educação sob a caba de racionalizações sem sentido,
colocando em perigo alunos do ensino especial.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 1336 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.01
13:48:38 +00:00
Reason:
Location:
Incumprimento para com os colégios de ensino especial
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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