existe, e não aproveitar aquilo que não está a ser devidamente utilizado e potenciado? Porquê
destruir o que se tem assegurado, que é a exploração plena de terras que são extremamente
produtivas, pelo que é incerto, que é a construção do parque?
A decisão do Governo de avançar com o despacho referido coloca ainda mais em sobressalto
os habitantes da zona a ser expropriada, bem como as pessoas que subsistem da exploração
daquelas terras. O Bloco de Esquerda condena esta escolha e estará ao lado das populações
na luta contra as expropriações.
Num contexto em que os apoios comunitários foram reduzidos, é necessário garantir que os
dinheiros disponíveis são bem utilizados e que não vão resultar na delapidação das ajudas
europeias. Desta forma, o Bloco de Esquerda considera essencial que o Governo clarifique se
todos os estudos de viabilidade económica e de localizações alternativas foram realizados, para
garantir que o projeto não se torne no futuro, num meio de especulação imobiliária.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Qual a motivação do Governo para a elaboração do despacho referido?1.
Que garantias existem de que as expropriações não resultem depois no abandono dos
terrenos para especulação imobiliária?
2.
Que avaliação faz o Governo do processo da AIBAP? Não considera o Governo esse um
prenúncio do que possa vir a ter lugar no PCI? Não considera o governo o projeto, no
mínimo, sobredimensionado?
3.
Qual o calendário para o processo do PCI? Quando começarão as expropriações?4.
Uma organização portuguesa ambientalista calcula uma poupança possível de 20 milhões de
euros no caso de serem consideradas outras localizações. Tem o Governo esta informação?
Que apreciação faz o Governo sobre este gasto supérfluo?
5.
Como explica o Governo a identificação como prioridade da produção agrícola nacional e,
paralelamente, aceitar envolver fundos europeus na destruição de terrenos agrícolas
extremamente produtivos?
6.
Os terrenos em questão irão originar a expropriação de 118 parcelas, correspondendo a 10
habitações e terrenos de exploração agrícola. Não deveria ter sido considerado outra área de
forma a evitar as referidas expropriações e a destruição de terrenos férteis?
7.
Tem o Governo conhecimento de alguns dados ou estudos que demonstrem a viabilidade
financeira do projeto?
8.
As entidades promotoras deram alguma garantia no que toca à sua quota-parte do
financiamento do projeto?
9.
De que forma garante o Governo que, se o projeto não for concretizado de acordo com o
previsto, o financiamento público, nomeadamente o comunitário, será ressarcido?
10.
Em resposta a uma pergunta anterior, o Governo afirmava que não havia nenhum projeto
aprovado. Essa mesma informação foi dada à comissão Europeia. Essa situação alterouse?
11.
Se não há projetos aprovados nem garantia de financiamento do QREN garantidos, que
motivos levaram o Governo a avançar com estas expropriações com caráter de urgência? A
este ponto junta-se o facto de a execução da via de acesso ainda não estar garantida e do
PDM de Aveiro não ter sido ainda alterado?
12.
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
__________________________________________________________________________________________________________
48

Consultar Diário Original