Se por um lado assistimos às consequências nefastas que uma decisão desta envergadura já
está a trazer para as centenas de profissionais ao serviço da formação de adultos, como para os
milhares de formandos ainda em processo de formação. Por outro lado, todo este processo
parece acontecer à margem do devido enquadramento legal: o governo prorrogou primeiro o
funcionamento dos CNO’s até final de dezembro, e no final de dezembro prorrogou até março e,
caso não houvesse forma de se autofinanciarem - o que é evidente dada a situação de enorme
dificuldade financeira em que se encontram as escolas - os mesmos teriam que ser extintos por
decreto publicado em Diário da República.
Ora, assim sendo, não se compreende como é que tantos CNO’s estão a ser encerrados, tanta
gente está a ser despedida, e tudo isto parece ocorrer sem o devido enquadramento legal e sem
o devido apoio às pessoas em causa, designadamente a garantia de manutenção dos
processos de formação e certificação, por um lado, e o pagamento de indemnizações aos
técnicos despedidos, por outro.
Apesar da falta de resposta do governo à anterior pergunta n.º 655, as questões levantadas
continuam válidas. Reformulamos pois as mesmas à luz dos recentes desenvolvimentos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Quantos técnicos e profissionais foram despedidos na sequência do primeiro anúncio de
encerramento dos CNO’s para o final de dezembro de 2012, bem como para o segundo
anúncio de encerramento para março de 2013?
1.
Pode o Ministério indicar quantos alunos estão, atualmente, inscritos nos Centros de Novas
Oportunidades a nível nacional? E qual vai ser o seu futuro com o fim dos Centros de Novas
Oportunidades onde esteja a realizar o seu processo de formação/certificação?
2.
Quais vão ser exatamente as funções dos Centros para a Qualificação e o Ensino
Profissional?
3.
Onde serão prosseguidos, e qual será o enquadramento legal, dos processos de RVCC,
Educação e Formação de Adultos?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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