ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos anos, o Ministério da Educação e Ciência vem celebrando contratos de cooperação
com um conjunto de escolas particulares de ensino especial, com o intuito de dar uma resposta
adequada e eficaz aos alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente.
Para o ano letivo 2012/2013, estes acordos, ainda estabelecidos com as Direções Regionais de
Educação (DRE), entretanto extintas, determinam o pagamento de uma verba mensal que, na
grande maioria dos casos, corresponde ao único financiamento destes estabelecimentos de
ensino.
Sucede que, com a extinção das DRE’s, cujas competências foram transferidas para a
recentemente criada Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, ficaram as escolas
desprovidas transitoriamente das verbas definidas nos respetivos contratos, situação que aliás
já se arrasta desde o início do ano de 2013.
Com efeito, por despacho emanado pelo Senhor Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares,
informa-se da passagem da gestão contabilística e financeira dos serviços do MEC para a
Gestão de Recursos Financeiros (GeRFiP), sendo certo que a migração de dados do sistema
impediram a regularização da sua função e, consequentemente, determinaram a impossibilidade
de cumprimento das suas obrigações contabilísticas.
Trata-se de uma situação inexplicável e ininteligível, visto que qualquer alteração no
organigrama dentro do Ministério da Educação e Ciência não pode nem deve determinar a
paralisação das funções a que os seus serviços se encontram legal ou contratualmente
adstritos.
Aliás, este circunstancialismo já determinou a impossibilidade das escolas particulares
cumprirem com a regularização das suas próprias despesas internas, sendo certo que se o
incumprimento se prolongar, a continuidade do atendimento nestas unidades de ensino será
posta seriamente em causa.
Para além das graves consequências no normal funcionamento e gestão dos estabelecimentos,
o seu previsível encerramento, ainda que transitório, criará prejuízos irreversíveis no percurso
educativo destes alunos que, de per si, dependem de um acompanhamento e trabalho técnico
muito mais exigente e continuo.
Estando em causa a iminente paralisação da atividade exercida nestas escolas junto dos alunos
X 1350 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.01
13:45:06 +00:00
Reason:
Location:
atraso nos pagamentos às Escolas Particulares de Ensino Especial
Min. da Educação e Ciência
6 DE MARÇO DE 2013
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