ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 11 de janeiro deste ano, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” formulou uma pergunta ao
Governo (Pergunta n.º 925/XII/2.ª) a propósito do Encerramento do Centro de Contacto da
Segurança Social em Castelo Branco.
Na resposta, de 22 de janeiro, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social informa que a
origem do encerramento deste Centro de Contacto foi consequência de uma auditoria interna
desencadeada para avaliar a qualidade e eficiência do serviço aí prestado, propondo um modelo
alternativo de internalização do serviço, que deverá conduzir a uma poupança de 4 milhões de
euros anuais.
Com este novo modelo, na opinião do ministério, continuará a ser garantido o serviço de
atendimento telefónico da Segurança Social. No entanto, o PEV tem recebido várias queixas de
cidadãos e empresas da limitação do serviço de atendimento, quer em termos do horário de
funcionamento, quer na própria acessibilidade ao serviço.
Face à resposta abreviada do ministério ou até à ausência de resposta a outras perguntas
colocadas, não elucidando quer «Os Verdes» quer os próprios utentes, pretendemos que sejam
esclarecidas as perguntas que ficaram sem resposta, nomeadamente no que se refere ao
serviço prestado aos cidadãos e empresas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, me possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1- Existe algum contrato de compromisso de 15 anos com a Câmara Municipal de Castelo
Branco para a utilização das infraestruturas? Se sim, em que moldes e quais os motivos para o
seu incumprimento?
X 1352 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.01
13:45:01 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do Centro de Contacto da Segurança Social em Castelo Branco
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
6 DE MARÇO DE 2013
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