ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A recentemente apresentada estratégia governamental para o Porto de Lisboa constitui mais um
foco de profunda apreensão para as populações dos distritos de Lisboa e de Setúbal e um sério
entrave à economia regional.
Até os aspetos positivos, como o retomar, ainda que tardio e com tiques de novidade, do
projeto, iniciado em 2008, do novo Terminal de Cruzeiros de Lisboa, em Santa Apolónia, e a
declarada prioridade à requalificação de várias zonas para náutica de recreio e atividades de
lazer, são anunciados sem uma proximidade efetiva aos planos das autarquias, nem
respeitando a autonomia do poder local e as suas competências enquanto gestores do território,
no espírito das alterações legislativas produzidas em 2008 e 2009 que transferem para os
municípios a gestão dos territórios sem atividade portuária.
No segmento das mercadorias regista-se com extrema apreensão o anúncio da construção de
um novo Terminal de Contentores na Trafaria e a eliminação, faseada, da movimentação de
cargas na margem norte.
A relação do porto com o seu hinterland fica prejudicada pois grande parte da carga
movimentada, incluindo à exportação, tem como origem/destino a AML Norte. Devido às
dificuldades de acesso e ao acréscimo substancial de tempos de percurso na ligação ao porto, a
transferência para a Trafaria vai introduzir uma penalização fortíssima às cadeias logísticas que
utilizam Lisboa, levando a transferências para outros portos. A distância tempo, por rodovia,
entre Trafaria e Bobadela é superior à da ligação Setúbal – Bobadela, assim como Figueira da
Foz assume uma atratividade acrescida. Pela primeira vez o Tejo e o Atlântico não serão
veículos de competitividade da capital, mas sim barreira física que separa Lisboa do seu porto.
A ligação ferroviária à Trafaria, para além de dificuldades resultantes do atravessamento de
zonas ambientalmente sensíveis e de vencer desníveis significativos, terá um custo demasiado
elevado para o benefício que gera. Não sendo razoável admitir que as ligações a Lisboa são
asseguradas pela Ponte 25 de Abril, devido às conhecidas limitações de capacidade, admitir
que a ligação ferroviária entre Lisboa e o seu porto se fará via Setil, não é sério por não
constituir uma alternativa economicamente viável pela distância e velocidades praticadas.
O argumento que os fundos naturais na Trafaria permitirão que o novo terminal se constitua
como um hub, é imediatamente contrariado pela inexistência na sua envolvente de terrenos
X 1355 XII 2
2013-03-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.02
20:18:56 +00:00
Reason:
Location:
Terminal de Contentores da Trafaria
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
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