ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1- O IC6 é um itinerário complementar idealizado para ligar Coimbra à Covilhã, através do
interior do distrito de Coimbra e da encosta sul da Serra da Estrela (passando nomeadamente
por Tábua, Oliveira do Hospital e Seia);
2- O prolongamento do IC 6 até à Covilhã tem data de conclusão indefinida, tendo a conjuntura
económica e financeira colocado um elevado grau de incerteza, quanto à conclusão desta obra;
3- Actualmente o IC6 vai de Coimbra a Tábua terminando numa floresta;
4- Segundo notícias vindas a público, são apenas cinco quilómetros que faltam fazer na ligação
daquela via desde o município de Tábua onde a obra foi interrompida;
5- A população de Oliveira do Hospital organizou recentemente uma marcha lenta, por forma a
sensibilizar o Governo para terminar o avanço inacabado do IC 6 até Oliveira do Hospital;
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com
osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
X 1353 XII 2
2013-03-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.02
20:19:03 +00:00
Reason:
Location:
IC 6
Min. da Economia e do Emprego
6 DE MARÇO DE 2013
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