ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 16 de Janeiro deste ano, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” formulou uma pergunta (Pergunta
n.º 942/XII/2.ª) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
(MAMAOT) a propósito da intenção de instalação de uma unidade de transformação de
subprodutos de origem animal, no concelho de Nelas.
Na resposta, de 19 de Fevereiro, o MAMOT informou que “não tem conhecimento de qualquer
pedido de licenciamento relativo a uma unidade de tratamento de resíduos provenientes de
matadouros, designadamente patas, tripas, vísceras e penas de aves para posterior
transformação em rações para animais e óleos, a instalar no concelho de Nelas.”
No entanto, embora o Ministério informe desconhecimento relativamente ao pedido de
licenciamento, o mesmo não significa que desconheça a intenção de instalação da respectiva
unidade. Aliás, a própria Pergunta n.º 942/XII/2.ª serve também para alertar o próprio ministério
para que o desconhecimento não sirva de pretexto para a não intervenção prévia,
nomeadamente no que se refere aos impactos ambientais, caso passe apenas da intenção.
Aliás, conforme foi noticiado pela comunicação social, no dia 16 de Fevereiro decorreu em Nelas
uma sessão pública, organizada pela Associação das Zonas Uraníferas (AZU), em que esteve
presente uma delegação do PEV, que contou com vários intervenientes, nomeadamente a
Câmara Municipal de Nelas, a respectiva empresa PGG e outras organizações e movimentos
que estão reticentes face aos impactos que uma unidade desta envergadura pode causar no
ambiente e na saúde pública, demonstrando opiniões e registos visuais de alguns impactos de
duas unidades instaladas da própria empresa, em Espanha.
Conforme foi referido na Sessão Pública, caso esta unidade se venha a instalar em Nelas
poderá proceder à transformação de subprodutos da categoria 1, ou seja, aumentando a
probabilidade de risco para a saúde pública.
Para além do ministério não ter conhecimento de qualquer tipo de licenciamento da empresa
X 1351 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.01
13:45:04 +00:00
Reason:
Location:
Intenção de instalação de uma unidade de transformação de subprodutos de origem
animal, no concelho de Nelas
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE MARÇO DE 2013
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