ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em recente visita do Grupo Parlamentar do PCP a Estabelecimentos Prisionais identificámos um
vasto conjunto de problemas no funcionamento dos EP, que são no essencial transversais a
todo o Sistema Prisional e de que são exemplo a falta de efectivo, viaturas celulares a
necessitarem de substituição face ao elevadíssimo desgaste resultante de centenas de milhares
de quilómetros de deslocações efetuadas ou um Regulamento Geral dos Estabelecimentos
Prisionais amputado, uma vez que um número significativo de despachos previstos no
Regulamento não foram publicados.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa ao
Ministério da Justiça os seguintes esclarecimentos:
Que medidas prevê o governo tomar para ultrapassar a situação da falta de efectivo do
Corpo da Guarda Prisional?
1.
Confirma o Governo a carência recentemente identificada de 1.000 elementos da Guarda
Prisional?
2.
Quantos elementos do Corpo da Guarda Prisional considera o governo necessários para
satisfazer as necessidades existentes?
3.
Pretende o governo abrir concurso para Guarda Prisional? Se sim, quando pensa fazê-lo?4.
Quais as previsões do governo relativamente ao número de Guardas Prisionais que se irão
aposentar em 2013, 2014 e 2015?
5.
Que medidas pretende o governo tomar para resolver a situação da elevada degradação das
carrinhas celulares?
6.
Quantas viaturas celulares existem? Quantas necessitam de substituição? Quantas estão
inoperacionais?
7.
Quais os EP que estão em situação de maior dificuldade quanto a viaturas celulares?8.
Qual a avaliação que o governo faz da aplicação do Regulamento Geral dos
Estabelecimentos Prisionais?
9.
Quando prevê o governo a publicação dos Despachos previstos no Regulamento Geral em
falta?
10.
X 1357 XII 2
2013-03-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.02
20:18:50 +00:00
Reason:
Location:
Problemas a necessitar de resolução no Sistema Prisional
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
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