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Tem o Governo identificado os eventuais prejuízos ao funcionamento dos EP resultantes da
não publicação dos Despachos em falta?
11.
Tem o governo identificado eventuais violações na aplicação do Regulamento Geral? Se
sim, que medidas foram tomadas?
12.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
6 DE MARÇO DE 2013
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