10 | II Série B - Número: 119 | 23 de Março de 2013

1. Que deve a petição n.º 220/XII (2.ª) ser remetida a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da sua apreciação em plenário, conjuntamente com as demais petições sobre a reforma administrativa territorial autárquica que se encontram presentemente em apreciação e que são subscritas por mais de 4000 cidadãos, nomeadamente, a petição n.º 231/XII (2.ª), “Vale de Vargo Freguesia Sempre”, com 5214 subscritores, e a petição n.º 233/XII (2.ª), “Rejeitam a Reforma da Administração Local e a reorganização administrativa territorial autárquica proposta pelo Governo”, com 8793 subscritores; 2. Que deve ser enviada, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei de Exercício do Direito de Petição, cópia da petição n.º 220/XII (2.ª) e do presente relatório ao Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, para conhecimento; 3. Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 19.º Lei de Exercício do Direito de Petição.

PARTE VI – ANEXOS

O presente relatório é acompanhado da Petição n.º 220/XII (2.ª) “Não á extinção da freguesia de Bogas de Baixo” e da respetiva Nota de Admissibilidade.

Palácio de S. Bento, 7 de março de 2013.
O Deputado Autor do Parecer, Paulo Sá — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade.

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PETIÇÃO N.O 223/XII (2.ª) (APRESENTADA POR ANTÓNIO PEDRO SARAIVA DE BARROS E VASCONCELOS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O AGENDAMENTO, EM PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DE UM DEBATE SOBRE O FUTURO DA RTP FACE AOS ANÚNCIOS PREOCUPANTES DA INTENÇÃO DE O GOVERNO APRESENTAR NO PARLAMENTO UMA PROPOSTA DE PRIVATIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E TELEVISÃO)

Relatório final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

I – Nota Prévia

A presente Petição online, subscrita por António Pedro Saraiva de Barros e Vasconcelos, deu entrada na Assembleia da República a 12 de dezembro de 2012, com 7574 assinaturas, baixando à Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, na sequência de despacho da Sr.ª Presidente da Assembleia da República.
No dia 16 de janeiro de 2013 realizou-se a audição dos peticionários, na qual se especificaram os motivos da apresentação da petição à Assembleia da República.
Paralelamente, foram executadas diligências relativamente ao conteúdo da petição, através dos pedidos de esclarecimento enviados ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e ao Presidente do Conselho de Administração da RTP.