14 | II Série B - Número: 119 | 23 de Março de 2013

consequência elevados impactos negativos para a população e para o aumento dos já dramáticos níveis de desemprego do país, com prejuízo direto para a economia local; 6. A relação de proximidade do Poder Local Democrático com a sua população e o serviço público insubstituível que presta a população seria colocado em causa.”

III – Análise da Petição Tendo em atenção que a petição em análise é subscrita por mais de 1.000 cidadãos, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.ª e na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, há lugar a audição obrigatória dos peticionários e deverá a mesma ser objeto de publicação na íntegra em Diário da Assembleia da República.
Do mesmo modo, e tendo novamente em conta que a petição é subscrita por mais de 4000 cidadãos, nos termos da alínea a) do n.º1 do artigo 19.º, da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 24.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, deverá ser remetida, acompanhada do respetivo relatório e demais elementos instrutórios, à Sr.ª Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário.
Cumpre ainda referir que, de acordo com o n.º 6 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, a Comissão deveria apreciar e deliberar sobre as petições em análise no prazo de 60 dias a partir da aprovação da respetiva Nota de Admissibilidade.

IV – Diligências efetuadas Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de junho, e n.º 45/2007, de 24 de agosto, realizou-se a audição aos peticionários em epígrafe, em 6 de março de 2013, cerca das catorze horas e quinze minutos, na sala de reuniões número três do Palácio de São Bento.
Nesta audição estiveram presentes os Srs. Deputado Bruno Vitorino (PSD) - Relator, que dirigiu os trabalhos, o Deputado Nuno Matias (PSD), o Deputado Pedro Farmhouse (PS), a Sr.ª Deputada Margarida Netto (CDS-PP) e o Sr. Deputado Paulo Sá e uma delegação dos peticionários composta pelos seguintes elementos: Presidentes da Câmara Municipal do Seixal, Alfredo Monteiro e da Assembleia Municipal do Seixal, Joaquim Miguel Judas, representantes dos Partidos na Assembleia Municipal do Seixal - Américo Costa (CDU), Nuno Tavares (PS), João Seabra (PSD), Vítor Cavalinhos (BE) e Humberto Batardo (CDS-PP) – e Juntas de Freguesia agregadas pela reorganização administrativa autárquica - Presidentes das Juntas de Freguesia do Seixal, António Santos, de Arrentela, Maria Teresa Pires Nunes, e de Aldeia de Paio Pires, Fernando de Oliveira Gomes.
Depois de o Sr. Deputado Bruno Vitorino (PSD) ter contextualizado esta audição, os peticionários, através de intervenções iniciais dos Srs. Presidentes da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal do Seixal, do Sr. Américo Costa e do Presidente da Junta de Freguesia do Seixal reiteraram os argumentos veiculados no articulado da Petição e, em resumo, defenderam que a manutenção das atuais seis freguesias do Seixal é o modelo que melhor serve os interesses das populações e sublinharam ainda o caos administrativo que poderá resultar da agregação de três dessas freguesias, com a perda de proximidade e de serviços públicos e, nomeadamente, devido à falta de comissão instaladora.
A seguir, usaram da palavra a Sr.ª Deputada Margarida Netto (CDS-PP) (saudação a esta iniciativa de cidadãos; reservou a sua posição para o debate desta petição a realizar no Plenário da AR) e os Srs.
Deputado Paulo Sá (PCP) (saudação a esta iniciativa cívica; lei imposta contra a vontade das populações; proposta do PCP não aceite para que os Presidentes das Juntas de Freguesia a agregar fossem ouvidos pela Comissão; a continuação dos protestos contra a reorganização autárquica em curso recebidas na Comissão; as centenas de propostas apresentadas pelo PCP na votação da lei), Deputado Nuno Matias (PSD) (conhecimento da realidade do Seixal; a reorganização administrativa autárquica em curso visando uma adequada resposta das Freguesias às populações, sem perda da identidade e raízes locais), Deputado Pedro Farmhouse (PS) (PS contra a extinção de Freguesias; os anacronismos da lei visando apenas extinguir Freguesias; número de autarcas versus participação cívica ao serviço das populações; o caso do Seixal, mais um exemplo da aplicação da Lei contra a vontade das populações) e o Relator, Deputado Bruno Vitorino (não