Em dezembro de 2012, a Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares enviou um ofício à ARS Algarve, dando conta que “as
bolsas de formação atribuídas a médicos internos colocados em vagas preferenciais constituem
uma vantagem económica para os respetivos beneficiários, pelo que se consideram
remunerações acessórias - trabalho dependente, e que estes rendimentos estão sujeitos a
retenção na fonte”.
No caso que nos foi comunicado, o vencimento líquido do médico diminuiu cerca de 300 euros
em dezembro de 2012 e, em fevereiro de 2013, diminuiu 500 euros, valores referentes ao
pagamento de imposto sobre o valor da bolsa de formação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde e do Ministro de Estado e das Finanças, nos
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento da situação?1.
Que explicação dá o Governo para o facto de a bolsa de formação ter passado a ser
tributada?
2.
A missiva que a Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto sobre o rendimento
das Pessoas Singulares enviou à ARS Algarve visa o cumprimento de orientações dadas
pelo Governo?
3.
Qual o enquadramento legal para que a bolsa de formação passe a ser considerada como
uma remuneração acessória?
4.
Tendo os médicos, colocados ao abrigo das vagas preferenciais, a obrigatoriedade de
permanecer no mesmo estabelecimento durante pelo menos o mesmo tempo que durou a
especialidade, como se resolverá a situação de um interno que não cumpra essa obrigação?
O Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro, estabelece que o interno terá que devolver a
totalidade ou parte do montante da bolsa recebida. Mas perante esta alteração (tributação da
bolsa de formação), o interno devolve a totalidade ou parte da bolsa recebida?
5.
A substituição da declaração de rendimentos implica custos para o contribuinte. No caso
presente, tendo em conta que não competia aos médicos internos a retenção na fonte, mas
sim à ARS Algarve, o Governo pondera a não aplicação de coimas?
6.
Quantos médicos internos, colocados em vagas preferenciais, terão que proceder à
substituição da declaração de rendimentos do ano de 2011? A situação ocorrida na ARS do
Algarve é extensiva a outras administrações regionais de saúde? Em caso afirmativo, quais?
7.
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
PAULO SÁ(PCP)
27 DE MARÇO DE 2013
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