ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP uma denúncia, por parte de um médico contratado por
uma empresa de trabalho temporário que exerce funções em dois centros de saúde da região
de Lisboa e Vale do Tejo, na qual dava conta da existência de uma série de irregularidades e
atropelos às regras de contratação.
Da variedade de queixas, destacam-se a arbitrariedade nos critérios de renovação / extinção
dos contratos e formas de contratação, a saber: a direção dos Agrupamentos recruta os
médicos e posteriormente indica-lhes a empresa a quem foi adjudicado o concurso e, à empresa
o nome do médico que recrutaram, o qual lhes merece confiança. Assim como, a inexistência de
contratos escritos entre a empresa de trabalho temporário e os médicos. Sucede também que
mesmo existindo um contrato escrito este é muitas das vezes desrespeitado, sendo
artificialmente interrompidos, depois retomados ou revistos, tal como acontece na empresa
Sucesso 24.
Muitas unidades públicas de saúde recorrem à contratação de profissionais de saúde através de
empresas de trabalho temporário, para suprir carências ao nível de recursos humanos. O PCP,
há muito, alerta que este procedimento gera situações de precariedade e instabilidade laboral e
poderá colocar em causa a qualidade dos cuidados prestados.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos
Reconhece o Governo que o recurso a empresas de prestação de serviços interfere nos
níveis de motivação e comprometimento dos médicos considerados individualmente, e das
próprias equipas médicas, e que esta instabilidade poderá ter reflexos negativos nos utentes,
na própria missão e nos objetivos do Serviço Nacional de Saúde?
1.
Quando o Governo pretende resolver definitivamente a carência de profissionais de saúde
deixando de recorrer a empresa prestadoras de serviços para fornecerem cuidados médicos
nas unidades públicas de saúde? Como pretende fazê-lo?
2.
X 1510 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.20
18:38:58 +00:00
Reason:
Location:
Irregularidades e atropelos na contratação por parte das empresas de trabalho
temporário que fornecem serviços aos Agrupamentos de Centros de Saúde de Lisboa
e Vale do Tejo.
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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