ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- A gestão do PMEES pela Parque Escolar, E.P.E., de 2007 até à tomada de posse do actual
Governo, não teve em conta os limites orçamentais, da empresa e do país, e prejudicou a
importante missão de requalificar o parque escolar do país. São provas dessa má gestão, tanto
o relatório da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) como o da auditoria do Tribunal de Contas,
cujos relatórios finais apontam para gastos excessivos e injustificados, tendo em vista o
objectivo das empreitadas, pondo em risco a própria requalificação das escolas.
- É público que o Governo tem procurado, com a nova administração da Parque Escolar, E.P.E.,
soluções para que a requalificação das escolas secundárias do país não fique
irremediavelmente comprometida. Contudo, é igualmente do conhecimento geral o quanto a
necessidade de paralisação das obras de requalificação prejudicou as comunidades escolares
do país, impedindo que todos os alunos do ensino secundário tivessem acesso a escolas
requalificadas e com melhores condições. Nesse sentido, o Governo já se comprometeu em
retomar as obras de requalificação, logo que assim seja possível.
- O Grupo Parlamentar do CDS-PP foi recentemente informado que, na Escola Secundária João
de Barros, em Corroios, a deterioração dos espaços e os atrasos na execução das obras de
modernização têm prejudicado o normal funcionamento da escola. As obras tiveram início em
Outubro de 2010, estando a sua conclusão prevista para 18 meses depois. Em face à
necessidade de reavaliar os projectos de modernização em curso, devido ao sobreendividamento da empresa Parque Escolar, esse objectivo não foi cumprido.
- Tendo a direcção da escola questionado o Ministério da Educação e Ciência acerca do novo
calendário para a intervenção no edifício escolar, foi informada em 2012 que os trabalhos
retomariam em Janeiro de 2013, ou antes caso a execução orçamental assim o permitisse.
Contudo, passado já metade do mês de Março, as obras não retomaram.
- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, abaixo-assinados, estão conscientes dos
X 1512 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.20
18:38:53 +00:00
Reason:
Location:
Modernização da Escola Secundária João de Barros, em Corroios
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
___________________________________________________________________________________________________________
44

Consultar Diário Original