O Governo tem conhecimento que o recrutamento dos médicos é feito pelos Agrupamentos
de Centro de Saúde? Em caso afirmativo, que avaliação faz desta situação? Que medidas irá
tomar para suprimir tais práticas?
3.
O Governo tem conhecimento que o recrutamento dos médicos é feito pelo Agrupamento de
Centros de Saúde e, posteriormente a estrutura diretiva indica ao médico o nome da empresa
a quem foi adjudicado o concurso para que seja este profissional a ser recrutado pela
empresa que ganhou o concurso? Em caso afirmativo, qual a avaliação que faz desta
prática? Que medidas irá tomar para suprimir tais práticas?
4.
O Governo tem conhecimento da inexistência de contratos escritos de prestação de serviços
entre os médicos e as empresas prestadoras de serviço no Serviço Nacional de Saúde? Em
caso afirmativo, qual a avaliação que faz desta prática? Que medidas irá tomar para suprimir
tais práticas?
5.
Reconhece o Governo que a inexistência de contratos escritos para além de violarem os
códigos da contratação pública, precariza ainda mais as relações laborais dos médicos que
se encontram nestas condições? Em caso afirmativo, qual a avaliação que o Governo que faz
desta situação?
6.
A situação relatada referente aos centros de saúde de Lisboa e Vale do Tejo é extensiva a
outras regiões do país? Em caso afirmativo, quais as regiões?
7.
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
27 DE MARÇO DE 2013
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