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Trata-se de uma matéria que, em sintonia com o princípio da boa administração, deve ser objeto
de uma atempada e eficaz resposta por parte do executivo, pelo que o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às
seguintes questões:
1. Tem V. Exa. conhecimento desta limitação e sobreposição de prazos aplicáveis aos
estabelecimentos de ensino?
2. Não tendo existido alterações significativas nas datas de realização das provas finais, qual a
razão para se prorrogar o prazo para afixação das pautas das provas no ensino básico, sem
precaver os prazos referentes à subsequente matrícula?
3. Face à insustentabilidade dos atuais preceitos legais, pretende V. Exa. rever os prazos
definidos, em prol de um ensino público bem administrado e consequente com o rigor e a
qualidade que se aspira incutir em Portugal?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
CARLOS ZORRINHO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
ELZA PAIS(PS)
27 DE MARÇO DE 2013
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