ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com a entrada em funções do atual governo, procedeu-se a uma restruturação, com um
conjunto de fusões, nos organismos governamentais. Até aí os pescadores e armadores sabiam
que o IPTM era a estrutura com responsabilidade sobre os portos de pesca. A extinção deste
instituto, que continua a manter alguns funcionários sem se conhecer claramente para onde
transitaram as suas competências, criou uma dificuldade na intervenção e manutenção dos
portos de pesca.
Os utilizadores dos portos são sabem hoje a que estrutura se dirigir para tratar de assuntos
relacionados com estas infraestruturas. A indefinição é de tal modo profunda que neste
momento ainda não é possível saber em concreto qual dos ministérios, o que tem
responsabilidades na Economia ou o que tem responsabilidades no Mar, tem competências na
matéria.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Que entidade tem neste momento a jurisdição dos portos de pesca em Portugal?1.
Se essa jurisdição pertence a várias entidades, que entidade e que portos dependem de
cada uma delas?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
X 1518 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
12:18:33 +00:00
Reason:
Location:
Definição das jurisdição sobre os portos de pesca
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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