ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à pergunta nº 834/XII(2ª) de 10 de Janeiro de 2013, sobre a possível instalação do
posto territorial da GNR nas instalações desativadas da EB2/3, nº 1 de S. João, informa-nos o
Governo no ponto 3. que “Esta solução enquadra-se num conjunto de estabelecimentos de
ensino desativados que poderão vir a ser ocupados pela GNR. A confirmar-se essa solução,
deverá seguir-se a concretização de um plano de intervenção de remodelação funcional e de
recuperação a desenvolver pela DGIE/MAI”.
Mas num ofício enviado pela Direção Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos do Ministério da
Administração Interna (DGIE/MAI) à Câmara Municipal de Lagos, com a referência
199/2013/GJC/DCP de 06/02/2013, informa esta Direção Geral que: “Em segundo lugar é de
referir que as questões de ordem operacional das Forças de Segurança, nomeadamente no que
se refere à relocalização do Quartel da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Lagos, não são
da responsabilidade da DGIE mas sim das próprias Forças de Segurança, no presente caso, da
GNR.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Considerando a contradição entre o que diz esse Ministério e a DGIE/MAI, em que ficamos?
2 – Para quando uma solução para a GNR de Lagos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 1519 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
12:08:33 +00:00
Reason:
Location:
Posto Territorial da GNR em Lagos
Min da Administração Interna
27 DE MARÇO DE 2013
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