ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma delegação do PCP, da qual fazia parte a Deputada eleita pelo círculo eleitoral de Braga,
reuniu, no passado dia 18 do corrente mês, com a Administração do AVEPARK. Nesse
encontro, foi-nos participado uma série de dificuldades e constrangimentos com que se deparam
os parques de ciência e tecnologia, tendo sido apontadas complicações de acesso ao crédito,
problemas que decorrem da aplicação da lei dos compromissos, assim como da Lei nº 50/ 2012,
de 31 de agosto, bem como questões mais gerais do domínio das políticas de investimento.
No tocante às questões do apoio ao investimento, comunicaram-nos que os parques de ciência
e de tecnologia não conseguiram aceder à Linha INVESTE QREN.
Segundo o programa estratégico para o empreendedorismo e a inovação, a Linha INVESTE
QREN foi apresentada pelo Governo, no 2º semestre de 2012, como sendo uma “resposta
robusta e atrativa aos constrangimentos detetados, sendo um estímulo à execução e conclusão
dos projetos de investimento empresarial e, simultaneamente, um investimento de dinamização
da atividade económica, de exportação e do emprego”.
De acordo com a informação constante no sitio do programa, podem ser beneficiários da linha
INVESTE QREN, “entidades com projetos de “Ações Coletivas” aprovadas no respetivo sistema
do QREN (…) centros tecnológicos (…)”
É, ainda, mencionado que a linha INVESTE QREN terá uma “dotação de 1000 milhões de euros
de fundos, dos quais 500 milhões provêm do empréstimo quadro celebrado entre o Estado
Português e o BEI, e os restantes 500 milhões do balanço das instituições bancárias aderentes”.
Sucede que, apesar dos parques de ciência e tecnologia serem elegíveis na Linha INVESTE
QREN, não conseguiram apresentar candidaturas por não terem encontrado instituições
bancárias que aceitassem ser financiadoras.
Os parques de ciência e tecnologia não estão imunes ao contexto económico que o país vive,
X 1522 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
16:36:51 +00:00
Reason:
Location:
Aplicação da Linha INVESTE QREN nos Parques de Ciência e Tecnologia.
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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