Com tal fundamento, volvidos mais de dois meses sobre o funcionamento daquela Equipa,
cumpre, no presente, aferir a forma como a mesma tem concretizado a sua ação,
nomeadamente no que se refere à avaliação das implicações, nos vários sistemas informáticos
da Administração Pública, da reorganização administrativa territorial autárquica, a par de outras
questões concretas, relativas ao regular funcionamento das instituições.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar ao Senhor Ministro Adjunto e dos Assuntos
Parlamentares:
1. Que iniciativas foram promovidas, até à presente data, pela Equipa para os Assuntos da
Reorganização Administrativa Territorial Autárquica?
2. Que colaboração foi solicitada à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à
Associação Nacional de Freguesias?
3. No que se refere à avaliação das implicações, nos vários sistemas informáticos da
Administração Pública (isto é, no âmbito dos diferentes Ministérios), da reorganização
administrativa territorial autárquica, que conclusões se obtiveram até ao momento?
4. Quais são os impactos financeiros de tais implicações?
5. Existirão consequências para os cidadãos, nomeadamente no aumento de custos com a
emissão de documentos, de que é exemplo o Cartão do Cidadão?
6. Qual o ponto de situação relativamente à atualização dos sistemas de identificação que
suportam a realização dos atos eleitorais e referendários na decorrência da reorganização
administrativa do território das freguesias?
7. Que iniciativas empreendeu o Governo no sentido de, cabalmente, regular a possibilidade de
os interessados nascidos antes da data de entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de
Janeiro, solicitarem a manutenção no registo civil da denominação da freguesia onde
nasceram?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Março de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FARMHOUSE(PS)
PEDRO JESUS MARQUES(PS)
MOTA ANDRADE(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO(PS)
EURÍDICE PEREIRA(PS)
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)
JORGE FÃO(PS)
27 DE MARÇO DE 2013
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